DECRETO-LEI N.º 126-B/2025, DE 5 DE DEZEMBRO
Novos limites das categorias de entidades do SNC
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Novos limites das categorias de entidades do SNC
A presente Lei entrou em vigor a 01 de janeiro de 2025, tendo sido publicado em Diário da República no passado dia 31 de dezembro de 2024.
O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
O OE2022 entrou em vigor a 28 de junho, tendo já sido publicado em Diário da República.
O Governo aprovou uma medida que permite um desconto de 10 cêntimos por litro em combustíveis até um máximo de 5 euros por mês. A medida irá durar até março de 2022.
A partir de 1 de outubro já é possível gastar o saldo do programa IVAucher em compras nos setores de restauração, alojamento e cultura.
Foi publicado em Diário da República o Orçamento de Estado para 2021, após promulgação do Presidente da República.
Considerando a atual crise pandémica, foi publicado o novo calendário fiscal com a prorrogação dos prazos das declarações do IVA e das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.
No âmbito da situação extraordinária de pandemia, os prazos de obrigações fiscais foram adiados.
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