A Lei do Orçamento do Estado para 2022 aditou verbas à lista I anexa ao Código do IVA. Desde o passado 1 de julho que beneficiam da aplicação da taxa reduzida de IVA, as verbas 2.36 e 2.37 que serão analisadas nos quadros seguintes:
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CENTRO EMPRESARIAL DA MARINHA GRANDE | 24 OUT 2023 | 9h-13h Inscreva-se aqui e tenha acesso ao programa detalhado No próximo dia 24 de outubro,
O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
O OE2022 entrou em vigor a 28 de junho, tendo já sido publicado em Diário da República.
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