Conforme Despacho nº259/2020.XXII do SEAF, foi determinado a prorrogação do prazo da obrigação da entrega da IES/SA, prevista no artigo 121º, n.º2 do Código de IRC, para 15 de setembro do ano corrente, sem quaisquer acréscimo e penalidades.
Já o prazo do primeiro Pagamento por Conta do IRS doi alargado para 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos e penalidades, à semelhança do que aconteceu com o pagamento por conta em IRC.
CENTRO EMPRESARIAL DA MARINHA GRANDE | 24 OUT 2023 | 9h-13h Inscreva-se aqui e tenha acesso ao programa detalhado No próximo dia 24 de outubro,
O Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
O OE2022 entrou em vigor a 28 de junho, tendo já sido publicado em Diário da República.
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